O Provedor de Justiça criou a Linha Verde «Recados da Criança», destinada a acolher as queixas relativas a menores que se encontrem em situação de risco ou perigo, as quais são transmitidas pelos próprios ou por adultos em seu nome.
O número de telefone é 800 20 66 56 (chamada grátis).
Foi aberta, desta forma, uma via directa de acesso aos serviços da Provedoria em benefício dos cidadãos que maior dificuldade terão em reclamar perante situações de injustiça ou de ilegalidade no exercício dos poderes públicos (art. 23º da Constituição da República Portuguesa).
Também os adultos responsáveis pela educação dos menores, ou conhecedores de situações deste teor, podem apresentar queixa.
Para que serve?
Serve para, tendo em conta as situações que lhe são comunicadas, depois de averiguar em um primeiro momento da correspondência entre os factos descritos e a realidade, tratar da questão colocada, directamente ou em contacto com as entidades competentes.
Mais informações em: http://www.provedor-jus.pt/apresentacrianca.htm
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