O Conselho de Ministros aprova hoje a nova lei do arrendamento que pode abrir a porta ao fim das rendas mais antigas e agilizar os processos de despejo.
A imprensa tem vindo a divulgar pormenores sobre o diploma, entre os quais a possibilidade de os senhorios terem de indemnizar os inquilinos no caso de não chegarem a acordo sobre a actualização da renda.
O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Meneses Leitão, concorda com a eventual negociação que pode levar à extinção das rendas anteriores a 1990, mas não com a indemnização.
“O princípio, segundo dizem, de extinguir as rendas antigas com base numa negociação entre o senhorio e o inquilino é um princípio com que estamos de acordo. Agora, não estamos é nada de acordo com o que se falou de que, caso as partes não chegassem a acordo sobre o valor da renda, para despejar o inquilino o senhorio teria de pagar cinco anos de renda”.
Luís Meneses Leitão opõe-se também à hipótese avançada de a renda ser definida com base no rendimento dos inquilinos. “Isso é pôr os proprietários a fazer as funções da Segurança Social do Estado”, diz.
Já o presidente da Associação Lisbonense de Inquilinos, Romão Lavadinho, lamenta a falta de informação por parte do Governo.
Por sua vez, o presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, diz que para o mercado do arrendamento funcionar é necessário tornar mais rápidos os despejos e reduzir a carga fiscal sobre as rendas.
A actual lei das rendas foi aprovada em 2006 e teve no então secretário de Estado, Eduardo Cabrita, um dos grandes dinamizadores. O actual deputado socialista rejeita a ideia de que a legislação falhou.
Eduardo Cabrita afirma que a reforma de 2006 fez “renascer o mercado do arrendamento”, diz que a prioridade deve ser dada à reabilitação urbana e critica a eventual aposta na agilização dos despejos.
Antes, em 2004, o ministro adjunto José Luís Arnaut tinha visto ficar pelo caminho a sua proposta de reforma da lei das rendas, devido à queda do Governo. Em declarações à Renascença, o social-democrata admite entretanto que o actual momento económico pode ser um factor dinamizador do mercado de arrendamento.
Na opinião do professor universitário e ex-vereador do urbanismo da Câmara do Porto, Paulo Morais, grande parte da imobilidade social é fruto da lei do arrendamento. Paulo Morais diz que as pessoas estão demasiado presas às suas habitações.
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