CGTP quer que Governo devolva as taxas dos subsídios de doença

A CGTP está a preparar uma ação judicial contra o Estado para que seja devolvidos os valores das taxas contributivas que, entre 25 de julho e o final de 2013, foram aplicadas aos subsídios de desemprego e de doença.

A decisão da CGTP em avançar com esta iniciativa junto dos tribunais baseia-se no facto de o Governo não ter eliminado o artigo do Orçamento do Estado que criou estas taxas - tendo optado pela sua reformulação - depois do o Tribunal Constitucional o ter declarado inconstitucional.

A versão inicial destas taxas previa que os desempregados pagassem uma contribuição de 6% sobre o valor do subsídio e que no caso das baixas por doença se aplicasse uma taxa de 5%. Para o TC a medida foi considerada inconstitucional até porque não salvaguardava os valores mínimos destas dois apoios contributivos.

"Uma dificuldade séria é, no entanto, suscitada pela ausência de uma qualquer cláusula de salvaguarda que impeça que os montantes pecuniários correspondentes aos subsídios de doença e de desemprego, por força da dedução agora prevista, possam ficar abaixo do limite mínimo que o legislador fixou, em geral, para o conteúdo da prestação devida para qualquer dessas situações", refere o acórdão do TC.

De acordo com a lei, o subsídio de desemprego não pode ser inferior a um Indexante de Apoios Sociais enquanto nas baixas por doença o subsídio não pode ser inferior a 30% do valor diário do salário mínimo nacional.

Depois de conhecer a decisão do TC, o Governo optou por reformular o artigo, determinando que da aplicação das taxas não poderia resultar um valor de subsídio inferior ao mínimo previsto na lei. Mas as taxas mantiveram-se, tendo começado a ser aplicadas de 25 de julho em diante. Os valores que tinham sido cobrado desde janeiro, foram entretanto devolvidos aos seus titulares.

A solução encontrada pelo Governo foi logo na altura contestada pela CGTP que agora anunciou a intenção de levar o caso para os tribunais com o objetivo de conseguir que as taxas então cobradas sejam devolvidas aos respectivos beneficiários.

Em conferências de imprensa realizada esta sexta-feira a CGTP apelou a todos os trabalhadores que se sintam lesados a juntar-se a esta iniciativa.
O Governo voltou a inscrever no OE de 2014 estas taxas de 5% e de 6%, mas o TC chumbou-as. A decisão foi conhecida a 30 de maio, anulando os efeitos da norma desde que ela começou a ser aplicada. Por este motivo, o Governo teve de devolver o dinheiro que tinha sido cobrado desde janeiro.

«DV»