O Ministério do Ordenamento do Território vai apresentar "nas próximas semanas" o impacto orçamental dos apoios sociais a atribuir a inquilinos carenciados após o período de transição previsto na lei do arrendamento urbano, informou hoje o ministro da tutela.
Na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Jorge Moreira da Silva admitiu o atraso em cumprir o compromisso de apresentar o diploma até final de 2014, mas explicou que "era preferível" ouvir as associações do setor e apresentar o impacto da medida no orçamento.
Respondendo ao deputado socialista Pedro Farmhouse, o governante informou que um dos seus secretários de Estado tem estado a ouvir inquilinos e proprietários.
Acerca do impacto orçamental, a tutela está a "fazer a avaliação" - que deve "estar concluída nas próximas semanas" - da decisão que deverá começar a ter efeitos no final de 2017.
Em causa está o modelo a aplicar após o período transitório de cinco anos, que limita o aumento das rendas nas situações de carência económica.
O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, já disse ser "importante que acabe imediatamente o hábito que existe, em Portugal, de serem os senhorios a fazerem a função de segurança social que compete ao Estado".
Para o subsídio de renda, o dirigente da ALP defendeu um modelo com "acesso facilitado e sem grandes questões burocráticas".
"O Estado deve pagar automaticamente a diferença entre o valor patrimonial do prédio e o que for fixado pela carência económica dos inquilinos", disse Menezes Leitão à agência Lusa.
O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, recordou, por sua vez, que na reforma do setor se previu uma "resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio".
O dirigente defendeu que o valor anual do subsídio seja considerado no IRS do senhorio, "como despesa do imóvel, sendo integralmente dedutível, se suportável, ao rendimento global do contribuinte".
António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, argumentou, por seu turno, que terá de haver uma "posição que proteja os inquilinos que não tiverem recursos para pagarem as rendas, de modo a não serem despejados".
A 07 de janeiro, o Ministério do Ordenamento do Território anunciou reuniões para recolher contributos para a definição da "resposta social" a dar após o período transitório que limita a subida dos valores das rendas.
Antes, em novembro 2014, o ministro Jorge Moreira da Silva reafirmou que o Governo iria avançar com um "modelo de proteção social, assente em subsídio de renda" e que haveria uma proposta apresentada até ao final do ano.
1 comentário:
Há cada vez mais famílias sem dinheiro para comprar comida e pagar as contas da água e da luz. O alerta é feito pelo Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, no dia em que a instituição faz 150 anos.
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